O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é parte de um processo inovativo de democratização no país e é, de longe, uma das mais importantes conquistas de nossa sociedade. Marco regulatório da conquista dos direitos humanos de nossas crianças e jovens, o Estatuto foi instituído no início da década de 90, em 13 de julho, pela Lei 8.069.
Como é um instrumento que visa garantir direitos, deveres e proteção a meninas e meninos brasileiros, é de suma importância que todo cidadão conheça o ECA, saiba seus conceitos, abrangência e de que forma se mobiliza ajuda quando necessário, ou seja, quem deve prestar assistência. O Curso online Estatuto da Criança e do Adolescente – Noções Gerais dá essa visão ampla e também contextualiza conceitos, o papel da família, sociedade, escola e instituições encarregadas da proteção das crianças e jovens. Cursos online preparam pais, professores, profissionais do serviço social, quem trabalha na área da infância e juventude e todos aqueles que têm o comprometimento social de ajudar a proteger crianças que vivem em situação de risco.
O primeiro instrumento de proteção e garantia dos direitos da infância é a Constituição Federal de 1988. Sob determinação de “prioridade absoluta”, a Constituição versa que os direitos das crianças devem ser priorizados tanto pelo Estado quanto pela família e sociedade. Lembrando que a Constituição Federal é a lei suprema em nosso país, o que significa que nenhuma outra lei pode ir contra o que está determinado nela, portanto, ali já se determinavam a proteção e garantia dos direitos da infância.
O ECA reforça essa ideia de prioridade absoluta e transformou-se na lei mais importante relacionada à infância. O Estatuto da Criança e do Adolescente foi efetivado, e somente possível, por ser um preceito da Constituição Federal, e instaurado pela Lei 8.069, de 1990.
Você sabia que anterior ao ECA, existia o chamado Código de Menores (CM). O CM possua um caráter discriminatório, ele se destinava aos menores em “situação irregular” e associava a delinquência à pobreza. Os menores considerados abandonados, carentes ou infratores eram chamados de “inadaptados” – e essas crianças e jovens tinham sua tutela transferida ao Estado. Eles eram considerados “entraves” ao desenvolvimento e à ordem pública – e, nem é preciso dizer que eram “excluídos”.
Esses menores, no período imediatamente anterior à criação do ECA, eram direcionados às Fundações Nacional e Estadual do Bem-estar do Menor – Fundabem e Febem, respectivamente. Anterior a isso havia outros tipos de centros de triagem (nos anos 30) e Serviços de Assistência ao Menor (anos 40 e 50), até serem criadas as fundações.
Importante salientar que há um histórico, “internações” nesses centros e fundações, relacionados a castigos físicos e ao jovem ser marginalizado pela sociedade.
O código de Menores foi instituído, inicialmente, em 1927. O código de 1979, a Lei 6.697, deu ao Estado poder sobre os menores abandonados, que eram recolhidos e internados até que alcançassem a maioridade.
Com a realidade se modificando, o CM começou a tornar-se ineficiente. Passou-se a se dirigir um olhar mais atencioso às crianças e jovens, e entre uma situação e outra, atuaram os Juízes de Menores. Até que, em 1986, movimentos influentes de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes iniciaram um movimento para que fosse introduzido em nossa Constituição Federal o conteúdo da Convenção dos Direitos da Criança da ONU. Foi o fim da era do Código de Menores e o início de uma nova vida aos nossos jovens e crianças. Uma nova realidade os aguardava, selada pela Lei 8.069, em julho de 1990.
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Veja você o quanto já conheceu sobre o ECA até aqui – e temos ainda muito chão pela frente. Mas com o material exclusivo do Curso online Estatuto da Criança e do Adolescente – Noções Gerais essa caminhada se torna mais fácil e bem mais prazerosa. Sabe que há, neste momento, mais de 140 mil alunos fazendo cursos EAD em nosso portal Foco Educação Profissional? Pense no retorno que cursos à distância sobre esse tema podem lhe trazer, seja em sua área profissional seja para a vida. Você sabe que há muitas crianças e jovens passando por situações de exploração pelo trabalho escravo, por abuso sexual, por maus-tratos em casa e sendo privados de seus direitos mais básicos, como alimentação e educação? Mesmo que você não aja diretamente para ajudar a efetuar as mudanças, se apropriando de conhecimentos, você pode ser mesmo um agente indireto de mudanças. Pense com carinho e visite o portal para conhecer mais sobre nossos cursos online com certificado.
O Estatuto da Criança e do Adolescente diz que toda criança e jovem têm direito a:
Nos mais de 25 anos de existência do ECA, houve avanços bastante significativos. De acordo com documento comemorativo lançado pela UNICEF, nessas mais duas décadas, indicadores relacionados à educação avançaram e o Brasil se destaca pela redução na taxa de mortalidade infantil. Apesar disso, há ainda que alcançar as crianças que ainda estão fora das escolas, predominantemente negros, pobres, indígenas e quilombolas. Estima-se que essas minorias não estejam frequentando a escola por terem que trabalhar para ajudar no sustento da família ou porque são crianças com algum tipo de deficiência – lembrando que caminhamos a passos lentos na educação inclusiva, pois meninos e meninas com deficiência ainda encontram barreiras ao entrar na escola regular, como a falta de ambientes adaptados e o atendimento especializado. Acontece que isso fere os direitos das crianças se desenvolverem, livres de julgamento por sua etnia, raça, gênero, local onde vive e condição física ou social.
Ainda representam um grande problema as situações de abuso, maus-tratos, exploração sexual e trabalho escravo, além do alto número de mortes de adolescentes. Sobre a morte de adolescentes há um dado preocupante: desde que o ECA foi aprovado, dobrou o número de homicídios de crianças e adolescentes.
O Conselho Tutelar é um órgão municipal, cuja função é cuidar para que os direitos da criança e do adolescente sejam respeitados – pela família, sociedade e governo. O Conselho Tutelar foi criado juntamente com o Eca, ambos instituídos pela mesma lei, a 8.609/90.
Membros eleitos pela comunidade formam o Conselho Tutelar, para um mandato de três anos. O trabalho do órgão depende principalmente de denúncias. Quando alguém percebe que determinada criança está em situação de risco, sendo explorada, sofrendo maus-tratos ou qualquer outra coisa que afete a sua integridade física e psicológica, deve acionar o Conselho Tutelar. Por isso, em outro momento, pontuamos que o Curso online Estatuto da Criança e do Adolescente – Noções Gerais é um instrumento de “fazer o bem”, mesmo que não se atue no setor, se pode adotar a função de agente disseminador e zelador do bem-estar de nossas crianças e jovens.
É importante salientar que não cabe ao Conselho Tutelar julgar casos nem aplicar medidas judiciais, o seu papel é o de aconselhamento. A sua função é a de ser zelador – as demais funções, como questões de pensão alimentícia, guarda legal, autorizações para viagens, ações assistenciais e outros, são de responsabilidade do órgão competente (juiz, serviço social). Caso um adolescente cometa um crime, por exemplo, ele não será encaminhado ao Conselho Tutelar, pois não é de sua abrangência, ele será encaminhado à Polícia Militar.
O Brasil figura como um país que tem altos índices de violência contra crianças e adolescentes. Entre os piores crimes estão o abandono, a exploração sexual, o trabalho infantil (e escravo), maus-tratos e abuso infantil. Diariamente a mídia veicula manchetes sobre crianças e jovens explorados, abusados ou assassinados. Veja um pouco mais sobre esses tipos de violência.
Quem acompanha os noticiários locais e nacionais sempre assiste a casos de bebês ou crianças abandonados, largados à própria sorte – principalmente recém-nascidos. Em 2012, a Secretaria Nacional de Direitos Humanos contou ter recebido 82 mil denúncias, dessas, 40% eram sobre casos de abandono. Em julho de 2015, foi divulgado um levantamento do Disque 100 – que recebeu, de janeiro a julho, mais 40 mil ligações que denunciavam violações dos direitos da criança e do adolescente. Dessas mais de 40 mil ligações (42.114 pra exato), 76,35% foram de negligência (ausência ou ineficiência no cuidado). Lembrando que deixar a criança sozinha em casa também é crime.
Somos um país referência no combate à exploração do trabalho infantil, mas ainda há muito para fazer. A Constituição Brasileira determina que a menores de 18 anos está proibido o “trabalho noturno, perigoso ou insalubre” e que a menos de 16 anos está proibido qualquer tipo de trabalho (Artigo 7, inciso XXXIII). A exceção é feita aos aprendizes. O ECA prevê a aprendizagem, que foi inclusive, regulamentada pela Lei 10.097, de 2000, mas para que esses jovens trabalhem, há condições específicas, como carga horária reduzida e emprego condicionado à frequência escolar.
Jovens entre 16 e 18 anos podem, na forma de “trabalho adolescente protegido”, entrar no mercado de trabalho, desde que não seja em horário noturno e nem em atividades insalubres ou perigosas. Essas atividades estão listadas no decreto 6.481 de 2008, que define as “piores formas de trabalho infantil”, conhecida como Lista TIP.
Sobre o trabalho infantil há ainda um agravante: o trabalho infantil escravo. Não raro, famílias que vêm de outros países, e mesmo das regiões mais pobres do país, em busca de uma vida melhor, são usadas como mão de obra barata (incluindo crianças e adolescentes), por exemplo, em oficinas de fabricação de roupas. Além disso, são mantidas em condições precárias de sobrevivência. Outro exemplo são as plantações pelo interior do Brasil – fazendas de cacau, fazendas de tomate, lavouras de canas e carvoarias, que vez ou outra aparecem nos noticiários por promover trabalho escravo, inclusive usando crianças e adolescentes.
A exploração sexual infantil é um problema grave e, infelizmente, mais comum do que se imagina. Há dados impressionantes sobre o número de meninos e meninas explorados diariamente no país. A mídia impressa e online noticia sobre gravidez de meninas aos 11, 12 anos (isso vai chocar, mas há casos em que a menina engravida aos 9 anos) ou casos em que as crianças contraíram AIDS porque seu “cliente” a proibiu de usar preservativos – ou se negou a usá-lo. Casos de crianças que são viciadas em drogas como resultado de terem sido obrigadas a usar durante o ato sexual para se desinibirem e ficarem relaxadas. É um cenário triste e estarrecedor, e o pior, ainda estamos longe de conseguir erradicar a exploração sexual infantil.
Cresce o número de casos em que a criança sofre maus-tratos em casa, por parte da própria família. Há, inclusive, um alto índice de óbito nesses casos. Entre os principais motivos estão o uso de drogas por parte dos pais e dificuldades no relacionamento do casal, o que impacta fortemente quando a mãe tem um namorado que não é o pai da criança e que “não gosta” da criança ou se irrita frequentemente com ela. Há casos de barbáries, que nem dá para acreditar quando se fica sabendo. Assim como os casos em que as crianças são abusadas sexualmente e ninguém sabe, muitas vezes até pelos próprios familiares.
Esses exemplo de violência abordados aqui mostram a importância de acionar os meios de proteção à criança e ao adolescente e, principalmente, de se estar preparado e informado para ajudar esses jovens em situações de risco.
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Se você trabalha ou pretende trabalhar na área da infância e da juventude, se você é professor ou tem outra profissão que faz com que conviva com crianças e adolescentes, se a sua área é o serviço social, a psicologia ou mesmo que não seja da área, mas que queira se aprofundar no assunto, pense um frequentar cursos EAD que tratem do tema. Cursos a distância sobre o ECA lhe transmitirão os fundamentos essenciais do Estatuto, bem como o documento interpretado passo a passo. Os cursos online sobre o estatuto também abordam os diversos contextos da criança e do adolescente em situação de risco, o ECA e o contexto escolar e muitos outros aspectos que abrangem a proteção e a garantia dos direitos de nossas crianças. Pense com carinho sobre o assunto e tenha também em mente que a sua comunidade pode, em determinado momento, lhe indicar para formar o Conselho Tutelar, e se você estiver preparado, fará um trabalho exemplar frente a uma tarefa tão digna e excepcional como a de lutar pelos direitos de nossos meninos e meninas. Cursos online com certificado lhe preparam em conhecimento e em documentação, comprovando a experiência.
Podemos elencar inúmeras razões pelas quais você deve escolher cursos EAD. Uma delas é a certificação. Cursos online com certificado são bastante buscados por profissionais que precisam comprovar conhecimentos e horas de estudo em determinadas áreas. Veja outras razões:
Há muitas outras razões que podem ser citadas, mas você as descobrirá ao conhecer nossos cursos e assim que fizer a sua inscrição. Se tiver alguma dúvida, comentário ou sugestão, use o espaço do comentários para falar conosco. Nos vemos no portal Foco Educação Profissional. Bons estudos!
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