O direito previdenciário estuda e operacionaliza a normatização que envolve a seguridade social com foco principal na previdência e assistência social.
A base de estudo do direito previdenciário compreende as leis 8.212 e 8.213 de 1991, Constituição Federal (CF) e o Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social).
A assistência às pessoas é uma das formas previstas na Constituição Federal como meio de evitar a disparidade social e garantir a cada cidadão uma vida digna. Por sua vez, a previdência social tem por objetivo segurar ou garantir ao trabalhador e seus dependentes o amparo em caso de perda temporária ou permanente pelos riscos inerentes ao trabalho.
A maior dificuldade ao estudar direito previdenciário é o fato de que, diferente de outras matérias, como direito civil ou direito penal, inexiste uma legislação única condensada, por isso é necessário encontrar as informações jurídicas em legislações esparsas.
Para conseguir condensar de forma organizada e eficiente, um curso de direito previdenciário online é a melhor opção porque fornece ao aluno o material de estudos criado por um setor pedagógico preparado e ao mesmo tempo foca na objetividade do conhecimento sobre a matéria de direito previdenciário atualizado
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Aqui no portal Foco Educação Profissional o aluno pode encontrar dezenas de opções de cursos online, inclusive sobre assistência social e previdência. Pensando nisso, tomamos como base nosso curso de direito previdenciário para criar este conteúdo com os pontos mais importantes na iniciação ao direito social para que você consiga dar andamento aos seus estudos, confira!
Direito previdenciário: Aprendendo do básico ao avançado
O objetivo deste conteúdo é ensiná-los do básico até o avançado dentro dos aspectos gerais do direito previdenciário, desde os conceitos até as características de cada modalidade de segurado, aspectos estes muito comuns em provas de concursos públicos para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por exemplo.
Para começar o estudo sobre previdência, regimes e benefícios é preciso compreender os aspectos iniciais, como o que é seguridade, assistência e previdência social, diferenças e funções de cada uma, assim como as espécies de segurados, as quais podem apresentar características específicas e que influenciam na concessão dos benefícios previdenciários.
Seguridade Social
A seguridade social é um conjunto de normas e ações com o objetivo de proteger e proporcionar o bem estar moral, espiritual e material das pessoas, abolindo os estados de necessidade extrema em que possam se encontrar. Este conjunto é integrado por três espécies/objetivos: saúde, previdência social e assistência social. Ou seja, a seguridade abrange estes três pilares de prestação de serviços à população.
Por isso, sempre quando pensar em seguridade social, lembre-se das três modalidades que a compõe. Vale frisar, para o direito previdenciário, na prática, o foco está na previdência social e em pequenos detalhes quanto à assistência social, como é o caso do Benefício Assistêncial (LOAS).
A previsão jurídica da seguridade social e os “pilares” estão previstas na Constituição Federal, em seu art. 194, e é de suma relevância citar o referido dispositivo legal:
“Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.”
Se você pensa em fazer concursos públicos que envolvam matéria previdenciária, fica a dica: decore este artigo, ele é considerado um dos mais importantes e costuma ser cobrado de forma direta ou indiretamente em mais de 70% das provas.
Assistência Social
Embora a Assistência Social seja parte integrante da seguridade social, a mesma não é alvo de estudo da matéria previdenciária, podemos resumi-la através de questões de direito previdenciário como na pergunta abaixo:
- Compõem a seguridade social: Saúde, Assistência Social e Previdência Social.
Isso porque a assistência social não se confunde com previdência social, alvo de estudo do direito previdenciário.
O que você deve saber se refere ao benefício assistencial, também conhecido como LOAS.
É comum confundir o benefício assistencial como integrante da previdência social, justamente por ser concedido através do INSS, contudo, continua a ser configurado dentro da assistência social, então cuidado em possíveis provas.
Cursos online com certificado são ótimas opções para obter dicas de possíveis questões de direito previdenciário em concursos públicos!
De forma simplória e bem objetiva, a assistência social envolve as “bolsas”, ou seja, auxílios governamentais (bolsa família, bolsa escola, etc).
Em nosso curso online sobre direito previdenciário atualizado tratamos sobre os benefícios concedidos pelo INSS, inclusive o LOAS, então não se preocupe, você poderá tirar todas as suas dúvidas lá.
Previdência Social
A previdência social é o foco do direito previdenciário e é nisso que os cursos online com certificado, concursos públicos e a prática do dia a dia da advocacia exigirão.
E quando pensamos em previdência social, o que vem à mente? INSS.
O INSS, juntamente com a Receita Federal do Brasil, esta com menor ênfase, são as instituições responsáveis por externar a previdência social através dos benefícios ao trabalhador e seus dependentes.
Vale frisar, somente faz jus ao auxílio da previdência social aquele que já contribuiu e, dependendo o caso, cumpra os requisitos de carência e quantidade de contribuição.
Não confunda as pessoas que vão ao INSS e conseguem o benefício sem nunca ter contribuído, estas obtém o benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Então, como podemos conceituar previdência social?
A previdência social é um sistema com o objetivo de proteger e amparar o trabalhador e seus dependentes através de benefícios, quando o beneficiário é atingido por algum imprevisto ou contingência social, como é o caso de um acidente que o deixa impossibilitado de trabalhar e prover o seu sustento e da sua família.
Princípios da Previdência Social
Na Constituição Federal (CF) em seu art. 194, e a Lei 8.213/91, estão os princípios inerentes a Previdência Social, são eles:
- Filiação obrigatória e automática: existindo relação de trabalho ou emprego a filiação à previdência social é obrigatória e automática, exceto no caso do segurado facultativo que estudaremos mais a frente.
- Caráter contributivo: tanto o art. 201 da CF quando o art. 1º da lei 8.213 preveem expressamente a organização da Previdência Social em caráter contributivo, ou seja, aquele que não contribuir não faz jus ao amparo social da previdência.
- Equilíbrio financeiro: deve a Previdência Social levar em consideração o custeio e pagamento dos benefícios de forma a assegurar um regime e sistema sustentável, este é o motivo pelo qual foi criado o fator previdenciário.
- Garantia do benefício mínimo: a renda mensal paga ao segurado não pode ser inferior a um salário mínimo, salvo benefícios de caráter complementar, como é o caso do auxílio acidente (50% do salário de contribuição ou salário mínimo).
- Correção monetária das contribuições: a Previdência Social deve atualizar com correção monetária as contribuições realizadas pelo segurado ao realizar o cálculo de salário benefício.
- Preservação do valor real dos benefícios: é obrigatório o reajuste dos salários dos benefícios de forma a preservar o valor real, conforme critérios definidos em lei.
- Previdência complementar facultativa: é autorizada a participação de previdência privada de forma complementar e autônoma ao regime de previdência oficial;
- Indisponibilidade de direitos dos beneficiários: aquele que preencher os requisitos e fazer jus ao benefício deve recebê-lo. Não pode dispor para terceiros, renunciar ou perder em razão de decurso do prazo.
Os princípios da Previdência Social são a base do ordenamento jurídico social, refletindo-se em todos os demais dispositivos legais, por isso a importância de estudá-los em cursos a distância para aperfeiçoá-los e conhecer os mínimos detalhes, bem como a forma que impactam na legislação.
Fontes Formais
Fontes formais são as legislações aplicadas e pertinentes a matéria, em nosso caso, Previdência Social. Basicamente, encontramos os seguintes preceitos legais responsáveis por organizar e regular a Previdência:
- Constituição Federal;
- Emendas Constitucionais;
- Leis Complementares;
- Proposições Internacionais;
- Leis Ordinárias, ênfase nas leis 8.212/91 e 8.213/91;
- Medidas Provisórias;
- Atos Administrativos, como é o caso de decretos, portarias e ordens de serviço.
Embora exista uma vasta quantidade de fontes formais no direito previdenciário, o mesmo é pautado com maior ênfase nas leis ordinárias, alguns dispositivos da CF e o decreto 3.048/99, conforme já mencionado.
Regimes de Previdência Social
A Previdência Social é dividida em regimes para cumprir seus objetivos, principalmente quanto à organização financeira e manutenção do sistema. No Brasil, possui 3 regimes:
- Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos;
- Regime Previdenciário Complementar;
- Regime Geral de Previdência Social.
O curso de direito previdenciário online aborda com detalhes cada um dos regimes, com maior ênfase no Regime Geral de Previdência Social, o qual é gerido pelo INSS.
Fazer um curso online para estudar a fundo os regimes é importante porque a legislação aplicada para cada um deles é diferente, por exemplo, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS) é regulado por Lei Orgânica específica, como é o caso da legislação municipal ou estadual, podendo prever ou não determinados direitos ou requisitos diferentes dos outros regimes.
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos – RPPS
O RPPS é destinado aos servidores públicos efetivos da União, Estados e Municípios, bem como as autarquias e fundações públicas, levando-se em consideração o caráter contributivo e solidário, conforme previsto no art. 40, da CF. Observe que somente é filiado ao RPPS quem é efetivo e não trabalhadores temporários.
Ainda quanto ao art. 40 da CF, o mesmo deixa claro que o caráter contributivo e solidário (pagamento para o RPPS) abrange aposentados e pensionistas, por isso que mesmo depois de aposentado a contribuição permanecerá a ser descontada da folha de pagamento.
Os certificados do Foco Educação Profissional podem ser usados para:
Prova de Títulos em Concursos Públicos
Horas complementares para faculdades
Complemento de horas para cursos técnicos
Progressão de carreira em empresas
Turbinar seu currículo
Revolucionar sua vida profissional e acadêmica
Regime Previdenciário Complementar
No Brasil, o regime de previdência é considerado misto porque permite a coexistência ao RGPS e o regime previdenciário complementar.
É muito comum encontrar o regime complementar em empresas públicas como os Correios e Bancos (Banco do Brasil, por exemplo). Os funcionários destas empresas não se enquadram no rol taxativo do art. 40 da CF, por isso são abrangidos pela CLT (e não estatutário) e contribuem para o RGPS (INSS).
Contudo, de forma a melhorar os rendimentos dos empregados, estas empresas adotam o regime de previdência complementar, esta que é custeada pelo fundo de pensão da própria empresa (observar plano de previdência complementar em cada caso).
Veja a relação das principais características da previdência complementar:
- Privada e a filiação é facultativa;
- Administrada e gerida por empresas;
- Sofre fiscalização do Poder Público;
- É supletiva ao RGPS;
- Utiliza de capitalização e não repartição;
- Planos da previdência não integram a remuneração.
Quando se trata do estudo do Regime Complementar é importante escolher um curso de direito previdenciário com muita atenção, pois a maioria das opções não tratam o tema, ainda mais se o curso online é focado para concursos públicos.
Isso acontece porque, embora os editais de concursos públicos elenquem o tema no edital como potencial matéria, esta raramente aparece no momento da prova, exigindo-se mais o estudo sobre o Estatuto da respectiva empresa.
Regime Geral de Previdência Social - RGPS
O RGPS é o mais importante e utilizado, abrange todos os trabalhadores da iniciativa privada e o administrador é o INSS. Abaixo citamos as principais características deste regime:
- A filiação é obrigatória e automática, basta o empregado estar trabalhando para ser considerado filiado ao regime, exceto no caso de servidor público abrangido pelo RPPS;
- A gestão é realizada pelo Ministério da Previdência Social em conjunto com o INSS;
- Tem caráter de repartição solidária e por isso os trabalhadores ativos contribuem para o benefício dos inativos;
Se você ficou preocupado por não entender todos os detalhes sobre os regimes e precisa compreender para trabalhar na área, procure por cursos online, eles são excelentes para tirar dúvidas do dia a dia ou acumuladas durante a leitura de apostilas e livros.
Por que fazer um curso online de direito previdenciário?
No meio jurídico, a importância do direito previdenciário é inquestionável. São raras as exceções de concursos públicos de nível médio e superior que não consta no edital essa matéria. Já para aqueles que buscam seguir uma carreira jurídica, as causas previdenciárias, principalmente envolvendo a concessão de benefícios e revisão de aposentadorias são extremamente comuns.
Um profissional especializado que obtém conhecimento teórico através de bons cursos a distância e ao mesmo tempo busca por um estágio ou forma de aplicação prática dos ensinamentos, rapidamente consegue se destacar no mercado.
Hoje, cursos online com certificado são uma maneira rápida de aprender a matéria previdenciária de forma objetiva, além de permitir aos profissionais já capacitados a possibilidade de estudar o direito previdenciário atualizado, ainda mais com a nova reforma trabalhista, que com certeza será o novo foco das questões de direito previdenciário.
No portal Foco Educação Profissional o aluno pode desfrutar de mais de mais de 1000 cursos a distância para se capacitar, e não é só isso, uma das principais vantagens é o fato de não estar restrito a realizar apenas o curso de direito previdenciário.
Ao pagar o valor anual de apenas 12 parcelas de R$19,90 (com 10% de desconto para pagamento à vista) você adquire o Pacote Master e pode assistir todos os cursos da plataforma, seja na área previdenciária ou outra do seu interesse, como por exemplo o de direito trabalhista , já que as causas de relação de emprego podem dar origem aos direitos previdenciários em ações judiciais. É o caso de uma reclamatória trabalhista por acidente de trabalho em que o trabalhador também poderá encaminhar um pedido de benefício ao INSS.
Através dos cursos online você não precisa mudar a sua rotina, pode desfrutar da flexibilidade de horários e assistir as aulas a qualquer momento do dia, no seu tempo e sem comprometer seus horários de trabalho.
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Ainda tem dúvidas quanto à matéria de direito previdenciário ou o nosso portal? Deixe-nos saber! Conte nos comentários. Abraço.
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