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Desde 1990, com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pessoas consideradas nessas condições, ou seja, menores de 18 anos, passaram a ter uma série de regras, direitos e deveres que ainda não haviam sido definidas por outras leis nacionais.
Foi necessário formular um pequeno livro para dispor a respeito dos princípios básicos e direitos da criança e do adolescente, como uma espécie de pequena Constituição, concedendo todos os direitos humanos fundamentais, como o direito à educação, ao lazer, à dignidade, à saúde, à convivência familiar e comunitária, entre outros.
O Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe inovações para a legislação brasileira ao estabelecer um conjunto de leis próprias, utilizando os princípios aprovados na Convenção sobre os Direitos da Criança, inclusive assinado pelo Brasil na Organização das Nações Unidas, em 1989.
Na época da promulgação do ECA, este foi considerado um conjunto de leis progressistas, chegando a se tornar referência para outros países, principalmente da América Latina, inserindo a infância e a adolescência numa agenda política nacional e tornando o assunto urgente para tratamento e discussão.
Da mesma forma que outras leis, como o direito trabalhista por exemplo, o Estatuto da Criança e do Adolescente vem passando por algumas atualizações. O que se entende é que uma lei, ao ser aplicada, pode apresentar algumas falhas que não foram previstas pelos legisladores.
Assim, enquanto a lei está em vigor, é de responsabilidade das autoridades analisar possíveis falhas e tomar os meios para sanar esse tipo de problema.
No Estatuto da Criança e do Adolescente também houve atualizações desde sua promulgação. Uma das últimas alterações foi feita em data ainda recente, incluindo duas regulamentações que estabelecem condições mais rígidas para a punição de crimes contra menores, principalmente os que podem ferir sua dignidade sexual.
Para quem não está atualizado com a legislação, essas alterações podem passar despercebidas. Portanto, fazer cursos online com certificado possibilita a qualquer profissional conhecer todos os pontos básicos e essenciais do ECA, já que se trata de um tema que sempre está envolvido em discussões e em atividades do dia a dia.
Nos cursos online referentes ao Estatuto da Criança e Adolescente estão incluídas todas as alterações havidas desde a promulgação da Lei, oferecendo ao estudante todas as informações sobre o que ele deve saber a respeito do ECA.
Em nosso Curso Online Assistência às Crianças e Adolescentes em Situação de Risco estudaremos de forma detalhada o conteúdo presente neste artigo, então aproveite!
Introdução ao ECA - Assistência à criança e adolescente
O Código de Menores, promulgado na década de 1970, era uma lei de proteção aos menores, pelo menos teoricamente. Ele dispunha sobre assistência, proteção e vigilância a menores de 18 anos em situação irregular.
No entanto, como o momento era marcado pelo Regime Militar, a lei não demonstrava preocupação em entender e atender a criança e ao adolescente. Na época, o menor em situação irregular era aquele que se encontrava abandonado, vítima de maus-tratos e em perigo diante da sociedade, geralmente com desvio de conduta ou autor de alguma infração penal.
Contudo, a Lei dos Menores foi o início de uma mudança radical nessa visão, gerando, muitos anos depois, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que atendia exatamente as falhas apresentadas pela antiga legislação e com cuidados especiais quanto a violência contra criança.
Conceito de criança e adolescente
De acordo com o ECA, a separação entre criança e adolescente tem seu fundamento apenas no aspecto ligado à idade, não se levando em conta as questões psicológicas e sociais. Assim, ficou definido que a criança é aquela que tem até 12 anos incompletos e o adolescente é aquele que está compreendido entre 12 e 18 anos de idade.
Contudo, não se pode deixar de destacar que a distinção apresentada pelo ECA não coincide com a evolução biológica de uma fase para a outra, ou seja, os conceitos de criança e de adolescente e seus limites etários podem variar de país para país.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, no entanto, durante o decorrer da legislação, traz uma série de situações diferenciadas e medidas específicas, como é o caso do abandono, violência, medidas protetivas, atos infracionais etc.
Conceito de Família
A Constituição Federal estabelece o Conceito de Família em seu conteúdo, podendo ser caracterizado como amplo e restrito.
No primeiro caso (amplo), trata-se do conjunto de todas as pessoas ligadas pelos laços de parentesco, com descendência comum, englobando inclusive os afins, como primos, tios, sobrinhos, entre outros. Nesse caso, é a família distinguida pelo sobrenome.
No segundo caso (restrito), a família é considerada os pais e os filhos, um dos pais e os filhos, o homem e a mulher em união estável, ou apenas irmãos, sendo esse o conceito para estabelecer o uma família como célula da sociedade.
Vale destacar que a Constituição Federal se posiciona no ápice da hierarquia jurídica e todas as demais leis devem condizer com os preceitos naquela elencada. Por isso, é de suma importância se dedicar também a cursos online de direito constitucional.
Entendido o conceito de família, passamos a outro aspecto importante e muito citado no ECA ao abordar assuntos envolvendo violência contra criança, estamos falando da família natural e família substituta.
Família Natural, extensa e família substituta
Para o ECA, existem três formas de caracterizar a família: a natural, a extensa e a substituta.
A família natural é formada pela comunidade criada pelos pais e pelos filhos, ou seja, uma constituição normal de pessoas, unidas pelos laços de parentesco direto.
A família extensa é aquela formada pelos parentes próximos, com os quais a criança ou o adolescente costuma conviver, mantendo vínculos de afinidade e de afetividade, como, por exemplo, avós, tios e os primos.
A família substituta, por sua vez, é aquela para a qual o menor pode ou deve ser encaminhado em situações excepcionais, através das modalidades previstas na legislação, ou seja, através da guarda, da tutela ou do processo adotivo.
Para que o menor seja encaminhado à família substituta é preciso todo um processo judicial, normalmente ocasionado em razão de abandono ou violência contra a criança.
Você pode aprender mais sobre o assunto ao ler sobre acolhimento familiar, modalidade implementada para, de forma cumulativa ao acolhimento institucional, retirar crianças de situações de risco.
Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente
O ECA estabelece direitos da criança e do adolescente considerados fundamentais e que devem ser preservados e mantidos, como podemos observar a seguir:
Direito à vida e à saúde
Os cuidados devem começar desde bebê, continuando até a adolescência. O acompanhamento médico deve ser realizado ainda durante a gravidez e, depois do nascimento, continuar nas fases de bebê, de criança e de adolescente.
A mãe deve amamentar o seu filho e depois oferecer alimentos saudáveis, manter os cuidados com o corpo e cuidar da saúde física e mental da criança, juntamente com o pai, até que ele possa se tornar um adulto.
Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade
A disciplina é essencial na vida de toda criança e adolescente e deve ser aplicada pelos pais, mas a criança tem direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, ou seja, é necessário respeitar sua opinião e conversar, ao mesmo tempo em que é necessário impor limites, utilizando carinho e paciência, sem qualquer violência.
Direito à convivência familiar e comunitária
A criança e o adolescente têm direito à convivência saudável com sua família, com seus vizinhos e com a comunidade em que vive. Mesmo cada família possuindo um jeito de viver, ou a própria condição financeira diferenciada, é importante que o ambiente seja saudável e de respeito.
Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer
Educação, cultura, esporte e lazer são fundamentais para o desenvolvimento da criança, inclusive com influência sobre o caráter a ser desenvolvido. Assim, os pais devem participar da vida escolar dos seus filhos e fazer com que tenham fácil acesso à cultura, em todas as suas formas, além do esporte e do lazer, que devem fazer parte da vida diária de cada criança ou adolescente.
Perceba, existem atualmente diversos programas governamentais utilizando atividades recreativas como futebol, basquete, natação etc, estes se baseiam na teoria acima.
Direito à profissionalização e à proteção no trabalho
A partir de seu ingresso na adolescência, passa-se a fazer parte dos direitos da criança e do adolescente a profissionalização, desde que atendendo à legislação, ou seja, podendo fazer um curso profissionalizante e se tornar um menor aprendiz.
A partir dos 14 anos, o menor já pode contar com direitos trabalhistas, podendo ser encaminhado para uma profissão digna e de respeito, onde possa se desenvolver e dar continuidade à sua vida.
Através dos tópicos apresentados para o Curso Online Assistência às Crianças e Adolescentes em Situação de Risco já é possível se ter uma verdadeira base da complexidade de toda a legislação que envolve menores.
Assim, focamos em trazer através dos nossos cursos online todas as informações voltadas para esse universo de menores de 18 anos, tendo em mãos um manual completo para entender como a lei deve ser aplicada e em quais condições ela pode ser usada.
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O ECA e os cursos online sobre o assunto
O Estatuto da Criança e do Adolescente é considerado como um marco para a história do Brasil, sendo sempre alvo de pesquisas e discussões, inclusive algumas bastante acaloradas sobre temas que geram controvérsias, como, por exemplo, a questão da maioridade penal.
Sendo um assunto de extrema importância para diversas áreas profissionais, dessa forma, o ECA também se tornou assunto para cursos online com certificado, que podem ajudar o aluno a compreender e interpretar melhor as condições estabelecidas pela Lei.
Além de oferecer ao aluno condições de conhecer todos os detalhes da legislação, o curso online permite que o estudante possa entender a aplicação das regras estabelecidas nos mais diferentes contextos, inclusive porque o assunto também é tema de diversos concursos públicos.
Para quem é dirigido o curso online com certificado do ECA
Os cursos online com certificado do Estatuto da Criança e do Adolescente são dirigidos a educadores e professores de todos os níveis, assistentes sociais e psicólogos, sociólogos e médicos, além de estudantes de Direito ou advogados já atuantes em sua profissão.
Também, é muito comum a busca do curso por pessoas que já presenciaram cenas de violência contra criança como forma de se informar, aprender mais e entender como agir dentro dos padrões legais nestas situações, como é o caso do registro de ocorrência e encaminhamento ao Ministério Público.
Evidentemente, como se trata de um curso de extrema importância, também pode ser estudado por qualquer pessoa que tenha interesse no assunto ou que esteja trabalhando em alguma atividade que envolva uma criança ou adolescente.
Assim, o estudante poderá elucidar todas as questões referentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente, entendendo os princípios da legislação e se tornando capacitado para empregar a lei tanto na teoria quanto na prática.
O Curso Online Assistência às Crianças e Adolescentes em Situação de Risco traz consigo os pontos mais importantes sobre a legislação abrangendo menores em situações de risco, como é o caso dos dispositivos legais do ECA.
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