O estudo do Direito revela muitas peculiaridades, características, princípios e ideias que se complementam num estudo sobre o Estado e suas relações com os particulares.
Essa ciência jurídica pode ser representada de acordo com o objeto de proteção, se por exemplo estamos falando da Constituição, o direito constitucional é a matéria que explica suas peculiaridades e normas construção do Estado, direitos fundamentais e outros assuntos. Se quisermos falar de contratos de locação, o direito civil contém as regras gerais necessárias para tratar essa relação.
Agora se quisermos falar de tributos, como surgem, quais seus princípios, fontes, imunidades, conhecer os impostos municipais, dentre outros assuntos, devemos recorrer ao direito tributário, matéria responsável por regulamentar a relação entre o fisco e o contribuinte. Perceba que aqui, cada subdivisão do direito busca tratar de um assunto, mas essa segmentação é apenas didática, visto que o Direito é uno e indivisível.
Focando no nosso assunto a ser explicado hoje, percebemos que dentro do direito tributário, existe a regulamentação da relação entre o Estado e contribuinte para que o poder de tributar não exceda os limites impostos, seja pela Constituição da República, seja pela legislação infraconstitucional.
Dentre as regras de regulamentação dentro da atividade do poder de tributar, existe a extinção do crédito tributário, a sua exclusão, garantias e privilégios do crédito tributário além do processo administrativo, os limites ao poder de tributar, os princípios, imunidades e muitos outros assuntos.
Todos os conteúdos mencionados acima serão explicados dentro do nosso curso de direito tributário, mas para que você aprenda alguns dos assuntos mais importantes da matéria, que inclusive são em maior parte objeto de questionamento dentro de provas, vamos estudar neste artigo os quatro primeiros assuntos mencionados no parágrafo anterior, para que você descubra, compreenda e nunca mais esqueça.
Se você é profissional da área jurídica, estuda para concursos públicos ou é um cidadão que tem interesse em saber como são as regras relacionadas aos tributos, continue lendo, pois este artigo busca ensinar alguns dos conteúdos mais importantes da matéria.
Conceitos básicos de direito tributário
Como afirmado anteriormente, o direito tributário tem como uma das suas funções regulamentar a relação entre o fisco e os contribuintes, ou seja, a partir do momento em que ocorre o fato gerador (fato que torna exigível o tributo) surge a chamada obrigação tributária e consequentemente a exigibilidade do fisco para o contribuinte.
Dentro do estudo do direito tributário esquematizado, abordagem em que nosso curso é construído, você aprenderá que essa obrigação passará por um procedimento conhecido como lançamento, momento em que será transformada em uma dívida líquida e certa para só então ser transformado em crédito tributário e consequentemente poder ser exigido do contribuinte.
Assim, Eduardo Sabbag em sua obra denominada "Manual de Direito Tributário" define crédito tributário como sendo uma "obrigação tributária tornada líquida e certa por intermédio do lançamento".
Se por exemplo determinada pessoa compra um produto dos Estados Unidos, ao chegar em solo brasileiro surge a necessidade de pagar o Imposto de Importação - II, nasce aqui a obrigação tributária. Em seguida a autoridade fiscalizadora responsável por realizar o lançamento faz o cálculo e lança o valor líquido e certo do imposto, surgindo em seguida o crédito tributário que poderá ser exigido e somente após ser pago, poderá a mercadoria ser liberada.
Perceba no exemplo, que o que gerou a obrigação tributária do imposto de importação é justamente a incidência do fato gerador, como disposto no Decreto-Lei nº 37 de 1966 em seu artigo 1º, ou seja, "o imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional".
Agora, como esse crédito tributário é extinto? Uma das formas de extinção é através do pagamento, como pôde ser vista no exemplo acima, porém existem outras que serão abordadas em nossos cursos online com certificado de tributário e que serão explicadas no tópico a seguir.
Extinção do crédito tributário
Após surgir o crédito tributário é necessário que ele seja extinto de alguma forma e para saber como poderá ocorrer sua extinção, é necessário a análise do que diz o artigo 156 do Código Tributário Nacional que traz um rol de possibilidades em que pode ocorrer essa situação, vejamos:
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento (...)
VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;
IX - a decisão administrativa irreformável (...)
X- a decisão judicial passada em julgado.
XI- a dação em pagamento (...)
Pagamento: em nosso Curso Online Direito Tributário você também aprenderá que o pagamento, primeira modalidade de extinção, está disciplinado nos artigos 157, 163, 165 e 169 do código tributário nacional e pode ser compreendida como uma das modalidades diretas de extinção do crédito tributário.
De acordo com o artigo 162 deverá ser feito em moeda corrente, cheque ou vale postal, estampilha, papel selado ou processo mecânico.
Compensação: a compensação poderá ser utilizada quando o agente passivo da obrigação é credor e devedor ao mesmo tempo. Aqui os créditos e débitos são postos "na mesa" para que ocorra a extinção daquele, sem que seja necessário um longo processo administrativo burocrático.
Transação: Eduardo Sabbag define a transação como sendo um "acordo para concessões recíprocas que põe fim ao litígio". O objetivo da transação é o fim das controvérsias sobre determinado assunto, ou seja, a forma de terminar o litígio através de concessões mútuas.
Remissão: a próxima espécie de extinção do crédito tributário é conhecido como remissão. Aqui, ocorre o perdão da dívida do credor, e para isso é necessário que exista autorização legal.
Decadência e prescrição: a decadência do crédito tributário ocorre quando o Fisco não realiza o lançamento dentro do prazo mencionado pela lei e a prescrição surge quando não havendo pagamento, este poderá ser exigido judicialmente por meio da execução fiscal. Não fazendo esse procedimento, ocorre a prescrição.
Até aqui foi possível estudar as formas de extinção do crédito tributário que são mais exigidas e que mais caem em provas e concursos públicos, caso você queira complementar o assunto com o estudo de todas as outras, basta continuar o aprendizado lá no curso de direito tributário do portal.
Exclusão do crédito tributário
Até agora você viu o caminho mais lógico e possível presente em uma relação tributária. Como regra, após o fato gerador, ocorre o lançamento e consequentemente o surgimento do crédito tributário. Existem casos em que o esse crédito será excluído, fato que se dará por meio da isenção ou anistia.
A isenção normalmente acontece por meio de uma lei infraconstitucional excluindo o crédito tributário, mas para ser válida, tal lei deve existir antes do fato gerador, ou seja, o momento em que o fato enseja a tributação.
De outro modo, podemos afirmar que a anistia é uma espécie de exclusão da multa do crédito tributário. Uma vez que o crédito não é pago, surge uma multa. É nesse momento que a lei aparece, perdoando não o crédito, mas sim a multa acumulada com o inadimplemento da obrigação.
Você verá nos cursos online com certificado de tributário do portal, no estudo da anistia, que embora ela seja denominada como uma espécie de "exclusão do crédito", a doutrina busca reforçar críticas afirmando que a exclusão não é feita ao crédito, mas tão somente a multa, fato que está equivocada a sua denominação como em "exclusão do crédito tributário".
Garantias e privilégios do crédito tributário
Continuamos no estudo do direito tributário esquematizado, avançando mais uma etapa na relação entre o fisco e os contribuintes. Perceba que após surgir a obrigação, o lançamento e o crédito tributário, falamos das possibilidades de exclusão, sendo uma delas o pagamento. Mas caso não ocorra o pagamento, o que o Fisco poderá fazer em relação a essa inadimplência?
Aqui surgem as garantias e privilégios do crédito tributário, assunto importante no estudo do cumprimento da obrigação tributária, mas que poucos cursos online sobre tributário buscam abordar.
As garantias são consideradas meios subjetivos do Estado para que ele consiga receber do devedor da relação tributária a devida parcela daquele tributo. É possível identificá-la através do estudo dos artigos 183 a 193 do Código Tributário Nacional - CTN.
Quais espécies de bens que respondem pelo pagamento do crédito tributário na hora do Fisco receber o que deve? O artigo 185 do CTN cita todos eles, quais sejam "a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade". Somente serão impenhoráveis aqueles determinados por lei.
Esse é mais um assunto que faz necessário ter seu estudo aprofundado, e o Curso Online Direito Tributário do portal Foco Educação profissional é uma alternativa interessante frente aos melhores cursos online com certificado da internet, nele será possível aprender além dos conteúdos ensinados até aqui com todos os detalhes necessários, uma abordagem sobre os impostos municipais, princípios e muitos outros conteúdos.
Processo administrativo tributário
Como você pôde perceber, o direito tributário tem muitos termos de difícil elucidação e, por vezes, construídos sob uma disputa de entendimentos doutrinários, o que pode ocasionar certa insegurança jurídica.
Para que isso não aconteça, surge o processo administrativo tributário como um conjunto de atos responsáveis por resolver questões envolvendo aplicação e interpretação da legislação tributária, além de também ser instrumento para o questionamento e resolução de demandas resultantes da relação entre Fisco e contribuinte.
Portanto, o processo administrativo tributário é responsável por buscar o entendimento de determinada autoridade para que desse modo ela possa resolver ou homologar questões referentes ao direito tributário.
É possível identificar o fundamento do processo administrativo tributário dentro do artigo 5º, LV da Constituição Federal que diz: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Além disso também é possível identificar regras pertinente ao assunto no Código Tributário Nacional e na legislação esparsa.
Ao estudar o direito tributário esquematizado, percebemos a existência de fases distintas que compõem todo o procedimento. A primeira fase faz referência ao lançamento tributário, é aquele momento, como visto anteriormente de tornar a obrigação líquida e certa de modo que o crédito exista e possa ser exigível.
Trata-se de uma etapa não contenciosa e unilateral que corresponde a ação do agente ativo até informar o passivo da existência do crédito.
Também será possível visualizar no estudo do Curso Online Direito Tributário que o lançamento poderá ser questionado, momento em que surge a segunda fase do processo tributário. Assim, caso o contribuinte não concorde com o exigido em determinado crédito, poderá ele questioná-lo através das vias administrativas.
O processo administrativo poderá ser estudado de forma completa dentro do curso de direito tributário, agora para concluir o estudo dos principais pontos da matéria, que tal aprofundar-se no estudo desse conteúdo?
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Aprender direito tributário pode ser um divisor de águas, seja na carreira profissional seja na vida comum do cidadão, aprender mais sobre os tributos que cercam sua vida, como os impostos municipais ou saber que é possível utilizar do processo administrativo tributário para questionar algum lançamento que, por vezes, pode conter equívocos, é uma verdadeira oportunidade de proteger seu patrimônio contra as arbitrariedades do poder de tributar.
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